Mudança na lei dos solos para permitir construção de habitação em terrenos rústicos
O Governo aprovou dia 28 de Novembro em Conselho de Ministros um diploma que flexibiliza a lei dos Solos no sentido de permitir aos municípios libertar terrenos, nomeadamente rústicos, para construção de habitação pública ou a “preços moderados”. O diploma permite flexibilizar e simplificar a legislação sobre o uso de solos, permitindo às Câmaras Municipais … Ler mais